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Entenda o direito ao distrato em multipropriedade
A multipropriedade permite que diferentes proprietários usufruam de um imóvel em períodos alternados. Apesar de oferecer vantagens, muitas vezes surgem complicações, como insatisfação com o negócio ou mudanças na situação financeira, que levam à necessidade de distrato.
Conforme a legislação, o distrato pode ser solicitado quando há:
Atraso na entrega do imóvel.
Desistência do comprador
Problemas financeiros por parte do comprador
Nesses casos, a Lei do Distrato assegura a devolução dos valores pagos, podendo incluir multa compensatória favorável ao consumidor.
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Como funciona o cancelamento?
O cancelamento de uma cota de multipropriedade deve ser realizado de forma simples e justa, respeitando os direitos do consumidor. Contudo, como esse é um tema novo na legislação brasileira, algumas empresas podem tentar dificultar o processo.
Por isso, contar com um advogado especialista é fundamental para:
Revisar o contrato e identificar abusos.
Garantir a devolução correta dos valores pagos.
Assegurar que o distrato seja concluído rapidamente e sem complicações.
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Taxa de corretagem em contratos de multipropriedade
A cobrança de taxa de corretagem pode ser indevida em muitos casos. A lei exige que:
O valor da corretagem esteja claramente destacado no contrato.
A venda seja realizada por um corretor de imóveis registrado.
Se a venda foi feita por um funcionário da empresa e não por um corretor registrado, ou se a taxa não foi especificada, você pode questionar a cobrança. Decisões judiciais têm favorecido consumidores, determinando a devolução do valor indevidamente cobrado.
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Conheça nossos advogados especialistas em distrato
Dra. Mariana Amorim OAB/SP 373.334.
Pós Graduada em Direito Contratual pela PUC-SP
Pós graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito.
Ampla Atuação em Direito Imobiliário com ações envolvendo Distratos Imobiliários, empreendimentos, busca na recuperação de valores e indenizações.
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Dr. Jader Cara OAB/SP 422.318.
Pós Graduado em Direito do mercado financeiro e bancário pela PUC.
Ampla atuação em Processos Judiciais e Distratos Imobiliários para busca de recuperação de investimentos.
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